Temas de Recursos Repetitivos – STJ

Tema 84

Fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou sequestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta corrente.

• – Leanding Case: REsp 1.069.810-RS
• – Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho
• – Decisão do Ministro
• – Acórdão publicado

Tema 98

Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 461 do CPC nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos imposta ao ente estatal.

• – Leanding Case: REsp 1.474.665–RS
• – Relator Min. Benedito Gonçalves
• – Decisão do Ministro
• – Manifestação conjunta dos Estados
• – Acórdão publicado
• – Acórdão em Embargos de Declaração
• – Acórdão em Embargos de Declaração – 2

Tema 125

Possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. Existência de confusão entre credor e devedor.

• – Leading Case: REsp. 1108013-RJ
• – Rel. Ministra Eliana Calmon
• – Decisão da Ministra
• – Acórdão publicado

Tema 137

Mandado de Segurança. Agravo de Instrumento. Cabimento em sede de liminar.

• – Leading Case: REsp. 1101740-SP
• – Rel. Ministro Luiz Fux
• – Decisão do Ministro
• – Acórdão publicado

Tema 686

Questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos.

• – Leading Case: REsp. 1203244-SC
• – Rel. Ministro Herman Benjamin
• – Decisão do Ministro
• – Acórdão publicado

Tema 766

Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.

• – Leading Case: REsp. 1.682.836/SP e 1.681.690/SP
• – Relator Min. Og Fernandes
• – Decisões do Ministro (1) e (2) 
• – Acórdão publicado