Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceram nesta semana que, no caso do fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme precedente estabelecido no REsp 1.657.156, o requisito do registro na Anvisa afasta a obrigatoriedade de que o poder público forneça remédios para uso off […]
O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 25 de abril último, o Recurso Especial nº 1.657.156 – RJ, representativo do Tema 106 dos Recursos Repetitivos, e estabeleceu os critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS) através das ações judiciais. Entre eles, a comprovação, por meio de laudo do […]
Relator fixa requisitos para fornecimento de remédios fora de lista do SUS; pedido de vista suspende julgamento. Em julgamento iniciado nesta quarta-feira (27 de setembro) pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Benedito Gonçalves apresentou voto no sentido de que constitui obrigação do poder público fornecer medicamentos indispensáveis que não estejam […]
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou, em 25/5, a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que pedem o fornecimento de remédios que não estão na lista oficial do SUS. A decisão, porém, não impede os juízes de concederem liminares para casos comprovadamente urgentes. A determinação, válida até que se tenha […]
Em fevereiro de 2009, o Ministro Benedito Gonçalves admitiu o REsp 1.102.457-RJ como representativo de controvérsia a respeito da ” Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577 / 2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais). Foi, então, processado como Recurso Repetitivo (indicado como Tema 105), com a determinação […]