O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na semana passada que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Anvisa, salvo exceções. Em entrevista à Rádio EBC, o doutor Luiz Duarte de Oliveira, procurador do Estado de São Paulo e Coordenador Judicial de Saúde Pública da Procuradoria Geral […]
O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS deve voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal no próximo dia 13 de junho. Na ocasião, o foco estará sobre os remédios registrados na Anvisa ainda não incorporados ao SUS. A ideia é a de que o STF consiga fechar a questão, para frear o crescente […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. Por maioria de votos, fixou-se que: a) o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; b) a […]
A partir do dia 22 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de processos fundamentais a Estados e municípios. Um deles é o Recurso Extraordinário 566471, cujo cerne da questão é saber se o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem ser condenados judicialmente a fornecer medicamento de alto custo não […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Cível Originária (ACO) 2983, na qual o Estado do Paraná busca o ressarcimento pela União de todas as despesas realizadas por força de ordens judiciais relativas à aquisição de medicamentos e produtos arrolados como sendo de responsabilidade financeira do governo federal […]
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública para obrigar o Estado a fornecer medicamentos a portadores de doenças consideradas graves e que não têm condições de pagar pelos remédios. Os ministros acolheram os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi tomada no julgamento de recurso […]