A partir do dia 22 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de processos fundamentais a Estados e municípios. Um deles é o Recurso Extraordinário 566471, cujo cerne da questão é saber se o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem ser condenados judicialmente a fornecer medicamento de alto custo não […]