O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública para obrigar o Estado a fornecer medicamentos a portadores de doenças consideradas graves e que não têm condições de pagar pelos remédios. Os ministros acolheram os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi tomada no julgamento de recurso […]