Tema 6
Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
- – Leading Case: RE 566471-RN
- – Relator: Ministro Marco Aurélio
- – Manifestação do Ministro
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Tema 262
Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
- – Leading Case: RE 605533-MG
- – Relator: Ministro Marco Aurélio
- – Manifestação do Ministro
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Tema 289
Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
- – Leading Case: RE 607582-RS
- – Relator: Ministra Rosa Weber
- – Manifestação do Ministro
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Tema 345
Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.
- – Leading Case: RE 597064-RJ
- – Relator: Ministro Gilmar Mendes
- – Manifestação do Ministro
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Tema 500
Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
- – Leading Case: RE 657718-MG
- – Relator: Ministro Marco Aurélio
- – Manifestação do Ministro
- – Manifestação dos Estados
- – Tese fixada
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Tema 579
Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde – SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.
- – Leading Case: RE 581.488-RS
- – Relator: Ministro Marco Aurélio
- – Manifestação do Ministro
- – Acórdão publicado
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Tema 698
Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.
- – Leading Case RE 684.612-RJ
- – Relator: Ministra Carmem Lúcia
- – Manifestação da Ministra
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Tema 793
Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.
- – Leading Case RE 855.178-SE
- – Relator: Ministro Luiz Fux
- – Manifestação do Ministro
- – Acórdão publicado
- – Tese fixada