A saúde pública mereceu destaque entre as 15 metas estabelecidas pela Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral para 2017, apresentadas durante a primeira sessão do Conselho da PGE, de 27 de janeiro.
Entre as metas, está a criação de bancas especializadas em saúde pública em unidades regionais, medida defendida pela COJUSP há bastante tempo.
A judicialização da saúde pública não é um fenômeno passageiro. Ao contrário, esse novo perfil de litigiosidade contra os Poderes Públicos, da busca de prestações positivas na área da saúde, já está arraigado e perenizado.
Por isso, não existem mais espaços para improvisos. Se a PGE quiser ter atuação eficiente na área, precisará se estruturar, buscando se especializar na matéria, para contar com Procuradores que conheçam conceitos mínimos de Direito Sanitário e se dediquem à defesa estrutural e funcional do SUS.
Experiências exitosas estão sendo colhidas pela Procuradoria Judicial e pelas Procuradorias Regionais de Araçatuba (PR 9), Presidente Prudente (PR 10) e Marília (PR 11), que contam com bancas especializadas em saúde. As Procuradorias Regionais da Grande São Paulo (PR 1) e Ribeirão Preto já começaram também a se organizar.
Outro apontamento feito pela Subprocuradoria Geral do Contencioso foi com relação a Gestões para instalação de setores pré-processuais na área da saúde no interior, à semelhança da Capital.
Trata-se de outro tema ao qual a COJUSP se dedica há longo tempo. A novidade é que algumas conquistas importantes vêm sendo obtidas, como o Projeto ACESSA SUS, inaugurado em fevereiro de 2017.
O projeto tem como objetivo propiciar aos gestores da saúde pública a oportunidade de triar e orientar pacientes, antes que se tornem autores de ações judiciais. O próximo passo, é interioriza-lo pelos demais Departamentos Regionais de Saúde, a começar por Ribeirão Preto.
Também consta das metas o Mapeamento das ACPs envolvendo políticas públicas para melhor definição da estratégia processual, outra estratégia exitosa a que se dedica a COJUSP, desde sua criação, registrando as ações coletivas com potencial impacto sobre a estrutura da rede pública de saúde ou sobre a gestão dos serviços de saúde que chegaram ao seu conhecimento.
O resultado pode ser comprovado em Relação de Ações Coletivas no Estado, cujo link também se encontra no menu inferior à esquerda, neste site, em que listamos e classificamos as ações coletivas que nos foram comunicadas.
Por fim, a Subprocuradoria propõe um Estudo de novos mecanismos de redução da litigiosidade e racionalização do trabalho”
Com a recente autorização da Subprocuradoria Geral do Contencioso, a COJUSP deverá iniciar a revisão de todas as Orientações Normativas, Portarias e Comunicados até agora editadas sobre questões envolvendo saúde pública, de forma a dar cumprimento à meta estabelecida.
O objetivo de atualizar todos os atos normativos para racionalizar o trabalho dos Procuradores que militam na área, inclusive propondo novas hipóteses de omissão de recursos, inclusive às vistas das novas posturas administrativas que estão sendo discutidas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.