Objeto: Implantar procedimento administrativo para entrega de qualquer medicamento, no prazo máximo de 72 horas, mantendo atualizadas as listas de medicamentos do SUS.
ACP – MPE x Estado e Município de Fernandópolis
1ª Vara Cível de Fernandópolis – Autos nº 0008335-43.2011.8.26.0189
SAJ 2011.01.119135
Objeto: Alterar as regras da “solicitação administrativa”, instituída pela Resolução SS nº 54/2012, permitindo que a DRS VIII receba os pedidos diretamente dos pacientes, com resposta encaminhada no prazo máximo de 10 dias.
ACP – DPE x Estado
Vara da Fazenda Pública de Franca – Autos nº 0029959-93.2012.8.26.0196
SAJ 2012.01.241956
Objeto: Estabelecer controle eletrônico e biométrico da jornada de trabalho dos médicos no Hospital Estadual de Mirandópolis, proibindo plantões à distância e divisão informal de trabalho entre servidores.
ACP – MPE x Estado
2ª Vara de Mirandópolis – Autos nº 0003980-32.2015.4.03.0356
SAJ 2015.01.182898
Objeto: Realizar melhorias administrativas nas Farmácias do Componente Especializado, tornando mais célere o atendimento de pacientes.
ACP – MPF x União e Estado
1ª Vara Cível Federal de Marília – Autos n. 0003187.69.2015.4.03.6111
SAJ 2015.01.179465
Objeto: Implantar Núcleo de Apoio ao Programa de Saúde da Família (NASF) em Corumbataí.
ACP – MPE x Estado e Município de Corumbataí
Vara da Infância e Juventude de Rio Claro – Autos nº 001755-38.2012.8.26.0510
SAJ 2013.01.201494
Objeto: Intervir na Santa Casa de Misericórdia de Serrana para regularizar a prestação dos serviços de saúde e as pendências financeiras da entidade.
ACP – MPE x Estado, Município de Serrana
1ª Vara de Serrana – Autos nº 0001008-48.2015.8.26.0596
SAJ 2015.01.099524
Objeto: Intervir no Hospital Geral de Cubatão para regularizar a prestação dos serviços de saúde e as pendências financeiras da entidade, vedado ao Município a prática de qualquer ato de gestão ou administração, pelo período de 180 dias.
ACP – MPE x Estado e Município de Cubatão
4ª Vara de Cubatão – Autos nº 1003399-78.2016.8.26.0157
SAJ 2016.01.122660
Objeto: Intervir no Hospital Geral de Cubatão para regularizar a prestação dos serviços de saúde e as pendências financeiras da entidade.
ACP – MPE x Estado e Município de Cubatão
2ª Vara de Cubatão – Autos nº 0002999-86.2013.8.26.0157
SAJ 2013.01.091173
Objeto: Intervir na Santa Casa de Misericórdia de Ubatuba para regularizar a prestação dos serviços de saúde e as pendências financeiras da entidade.
ACP – MPE x Estado, Município de Ubatuba e Santa Casa de Misericórdia de Ubatuba
2ª Vara de Ubatuba – Autos nº 003030-77.2011.8.26.0642
SAJ 2011.01.068952
Objeto: Intervir na Santa Casa de Misericórdia de Guarantã para regularizar a prestação dos serviços de saúde e as pendências financeiras da entidade.
ACP – MPE x Estado e Município de Guarantã
Vara Única de Cafelândia – Autos nº 1001669-60.2017.8.26.0104
SAJ 2017.01.307429
Objeto: Regularizar o atendimento médico e hospitalar da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira Paulista, ora sob intervenção municipal.
ACP – MPE x Estado, Município de Cachoeira Paulista
1ª Vara de Cachoeira Paulista – Autos nº 0004096-29.2012.8.26.0102
SAJ 2016.01.033535
Objeto: Assumir a gestão do Hospital de Base de Bauru, regularizando a prestação de serviços de saúde e pendências financeiras existentes.
ACP – MPE x Estado
2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru – Autos nº 0047323-65.2012.8.26.0071
SAJ 2012.01.293077
Objeto: Alterar o percentual dos repasses feitos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal de Saúde, para custeio dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar em Bauru.
Ordinária – Município de Bauru x União e Estado
2ª Vara Federal de Bauru – Autos nº 0003569-42.2013.4.03.6108
SAJ 2014.01.025894
Objeto: Impedir o encaminhamento ao CAISM–Philippe Pinel de dependentes químicos para internação, desrespeitando a especialidade da instituição em abrigar apenas doentes mentais.
ACP – MPE x Estado
7ª Vara da Fazenda Pública da Capital – Autos nº 0014498-88.2013.8.26.0053
SAJ 2013.01.100549
Objeto: Rescindir o contrato de gestão do CAPS Itapeva, firmado entre Estado e a Organização Social de Saúde SPDM, proibindo a imposição de penas à população assistida.
ACP – DPE x Estado e SPDM
10ª Vara da Fazenda Pública da Capital – Autos nº 0019856-34.2013.8.26.0053
SAJ 2013.01.178123
Objeto: Preencher as vagas de neonatologistas e intensivistas pediátricos, em cinco hospitais estaduais da Capital, no prazo de 180 dias.
ACP – MPE x Estado
Vara Central da Infância e Juventude – Autos nº 0043100-79.2012.8.26.0100
SAJ 2012.01.242519
Objeto: Desativar a Unidade Experimental de Saúde (UES) e remover seus internos para outros serviços psiquiátricos, sem o regime de contenção.
ACP – MPF x União e Estado
21ª Vara Cível Federal da Capital – Autos nº 0006621-70.2013.403.6100
SAJ 2013.01.176028
Objeto: Reativar o serviço de alta complexidade neonatal no Hospital Regional de Osasco.
ACP – MPE x Estado
2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco – Autos nº 044202-65.2010.8.26.0405
SAJ 2010.01.044064
Objeto: Credenciar o Hospital Frei Galvão para prestar atendimento de alta complexidade na área cardiológica do SUS, no limite de sua capacidade operacional.
ACP – MPE x Estado
2ª Vara Cível Guaratinguetá – Autos nº 003126-68.2099.8.26.0220
SAJ 2009.01.041896
Objeto: Proibir a transferência da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos de Ribeirão Preto (CNDCO-2) para a Capital.
ACP – MPE x Estado
2ª Vara Cível de Ribeirão Preto – Autos nº 0009815-12.2010.8.26.0506
SAJ 2010.01.010702
Objeto: Estabelecer fluxo para internação imediata, inclusive em UTI, de pacientes encaminhados pela UAP e OS Municipal de Bauru ao Hospital de Base de Bauru.
ACP – MPE x Estado, Município de Bauru e FAMESP
1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru – Autos nº 0029497-89.2013.8.26.0071
SAJ 2013.01.199678
Objeto: Estabelecer fluxo para internação, inclusive em UTI, de pacientes encaminhados pelos serviços municipais de saúde aos hospitais sob gestão estadual, na região da DRS XVII.
ACP – Município de Taubaté x Estado
2ª Vara da Fazenda Pública de Taubaté – Autos nº 0018826-91.2013.8.26.0625
SAJ 2014.01.198043
Objeto: Transferir o atendimento médico dos pacientes que buscarem a Santa Casa de Osvaldo Cruz para outras unidades de saúde do SUS
ACP – MPE x Estado, Municípios de Osvaldo Cruz, Sagres e Salmourão
2ª Vara de Oswaldo Cruz – Autos nº 3002724-15.2013.8.26.0407
SAJ 2013.01.227732
Objeto: Realizar reformas físicas e eliminar irregularidades na Maternidade Santa Isabel de Bauru.
ACP – MPE x Estado e Associação Hospitalar de Bauru
Vara da Infância e Juventude de Bauru – Autos nº 0018832-19.2010.8.26.0071
SAJ 2010.01.016928
Objeto: Restabelecer os serviços de remoção de pacientes em ambulância UTI que se encontravam paralisados.
ACP – MPE x Estado, Município de Dracena e Santa Casa de Misericórdia de Dracen
2ª Vara de Dracena – Autos nº 0000790-82.2011.8.26.0168
SAJ 2011.01.025401
Objeto: Credenciar a Associação Beneficente Hospital Universitário (UNIMAR) para prestação de serviços ao SUS, até o limite de sua capacidade operacional.
ACP – MPE x Estado
1ª Vara Cível de Marília – Autos nº 344.01.2010.002413-4
SAJ 2010.01.010785
Objeto: Sanar as irregularidades relativas ao meio ambiente do trabalho no Hospital Regional de Assis. Pagar danos morais difusos, no valor de R$ 1 milhão.
ACP – MP do Trabalho x Estado
Vara do Trabalho de Assis – Autos nº 0001845-34.2011.5.15.0036
SAJ 2011.01.131847
Objeto: Obrigar os laboratórios farmacêuticos réus a vender ao Estado medicamentos com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), acrescido do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), sempre que solicitados.
ACP – MPF x Estado e laboratórios farmacêuticos (14)
2ª Vara Federal de Bauru – Autos nº 007102-77.2011.403.6108
SAJ 2011.01.069578
Objeto: Obrigar as empresas distribuidoras de medicamentos a vender ao Estado medicamentos com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), acrescido do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), sempre que solicitados.
ACP – MPF x Estado e empresas distribuidoras de medicamentos (4)
3ª Vara Federal de Bauru – Autos nº 007325-30.2011.403.6108
SAJ 2011.01.120458
Objeto: Garantir o atendimento preferencial de idosos em todos os serviços públicos de saúde de Ribeirão Preto
ACP – MPE x Estado e Município de Ribeirão Preto
1ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto – Autos nº 1013611-91.2010.8.26.0506
SAJ 2010.01.009839
Objeto: Manter o atendimento de urgência e emergência prestado pela Santa Casa de Itápolis, ora sob intervenção municipal.
ACP – MPE x Estado e Município de Itápolis
1ª Vara de Itápolis – Autos nº 0004799-55.2014.8.26.0174
SAJ 2014.01.317721