Objeto: Implantar as políticas SUS para tratamento de dependentes de álcool e drogas, disponibilizando vagas para internação. Pagamento de indenização de R$ 5 milhões a título de danos morais coletivos.
ACP – DPE x Estado, Município de Araraquara, Clínica Recanto da Paz e Clínica Via Saúde
1ª Vara da Fazenda de Araraquara – Autos nº 1007230-77.2014.8.26.0037
SAJ 2014.01.268032
Objeto: Arcar com o tratamento integral de crianças e adolescentes, dependentes químicos em clínicas privadas, até que sejam criados serviços públicos especializados.
ACP – DPE x Estado e Município de Carapicuíba
Vara da Infância e Juventude de Carapicuíba – Autos nº 010278-87.2011.8.26.0127
SAJ 2013.01.173561
Objeto: Remover os internos portadores de transtornos mentais da Associação Maria Nazaré, criando residências terapêuticas para abriga-los.
ACP – MPE x Estado
2ª Vara Cível de Franco da Rocha – Autos nº 0014908-70.2011.8.26.0198
SAJ 2012.01.060907
Objeto: Disponibilizar tratamento de reabilitação aos dependentes químicos da cidade de Cubatão.
ACP – MPE x Estado e Município de Cubatão
4ª Vara de Cubatão – Autos nº 0001733-64.2013.8.26.0157
SAJ 2013.01.127450
Objeto: Disponibilizar atendimento ambulatorial e hospitalar aos dependentes de álcool e outras drogas, em estabelecimento próprio ou particular contratado.
ACP – MPE e DPE x Estado e Município de São Carlos
Vara da Fazenda Pública de São Carlos – Autos nº 0000380-28.2010.8.26.0566
SAJ 2010.01.077602
Objeto: Credenciar hospitais psiquiátricos para abertura de novos leitos de internação psiquiátrica, aumentando o valor das diárias recebidas por entidades credenciadas e conveniadas ao SUS.
ACP – MPF, MPE e DPE x União, Estado e Município de Presidente Prudente.
3ª Vara Federal de Presidente Prudente – Autos nº 0008750-12.2013.4.03.6112
SAJ 2013.01.231080
Objeto: Instalar serviço de residências terapêuticas na região de Franca, renovar o convênio com hospital psiquiátrico Allan Kardec, aumentando o valor das diárias recebidas pela entidade do SUS.
ACP – MPF x União, Estado e Município de Franca
1ª Vara Federal de Franca – Autos nº 0002122-33.2015.4.03.6113
SAJ 2015.01.167704
Objeto: Implantar Serviço de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS ad), na forma definida pelo MP.
ACP – MPE x Estado e 13 municípios da região
2ª Vara Cível de Fernandópolis – Autos nº 0001796-44.2012.8.26.0189
SAJ 2012.01.197272
Objeto: Implantar plano de prevenção ao uso de álcool e outras drogas em escolas e locais públicos; implantar rede secundária formada pelos CAPS, CAPS/ad, Unidade de Atendimento (UA) e clínicas de internação.
ACP – MPE x Estado e 6 municípios
2ª Vara de Olímpia – Autos nº 0010958-92.2012.8.26.0400
SAJ 2013.01.030676
Objeto: Disponibilizar atendimento ambulatorial e de internação às crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas de Batatais
ACP – MPE x Estado e Município de Batarais
2ª Vara Cível de Batatais – Autos nº 0007192-85.2011.8.26.0070
SAJ 2011.01.075615
Objeto: Instalar unidade psiquiátrica, com leitos de curta permanência no Conjunto Hospitalar de Sorocaba.
ACP – MPE x Estado
Vara da Fazenda Pública de Sorocaba – Autos nº 0003298-86.2013.8.26.0602
SAJ 2013.01.031056