A Coordenadoria Judicial de Saúde Pública do Estado de São Paulo esteve em destaque na grande imprensa neste mês de agosto. Representada pelo doutor Luiz Duarte de Oliveira, a entidade pôde expressar seu entendimento sobre dois assuntos que estiveram em pauta recentemente: a decisão do STF de desobrigar o Estado de fornecer medicamento não incorporado ao SUS; e a histórica decisão da Justiça paulista de condenar a farmacêutica Sanofi Genzyme a ressarcir o Estado por induzir pacientes à judicialização.
Na TV Aparecida, uma das maiores redes de televisão do Estado de São Paulo, Luiz Duarte esteve no programa Aparecida Debate, sob o tema “Medicamentos de Alto Custo”. Em conversa com a representante do Instituto Vidas Raras, Regina Próspero, o procurador reforçou que o SUS faz escolhas com o objetivo de preservar o bem comum ante o benefício individual. Tais escolhas eventualmente desagradam a fabricantes de medicamentos, o que dá início ao ciclo da judicialização: “A judicialização virou uma grande oportunidade comercial. Temos muitos medicamentos, para muitas doenças, mas o SUS tem sua própria política, oferecendo à população medicamentes eficazes, mas não necessariamente aqueles prescritos pelos médicos”, comentou.
“Os entes públicos estão quebrando seus orçamentos por conta da judicialização. Hoje, vivemos um drama da escassez do dinheiro por conta da judicialização. Nossa intenção no Estado é organizar e racionalizar este debate. Temos uma iniciativa piloto na Capital (…) na busca pela melhor alternativa farmacêutica para diminuir a judicialização”, ressalta Luiz Duarte.
O procurador lembrou que o projeto piloto está amparado na decisão do Plenário do STF que desobriga o Estado de fornecer medicamento experimental ou sem registro na Anvisa.
Impresso – Já ao jornal Folha de S.Paulo, em entrevista à repórter especial Claudia Collucci, doutor Luiz Duarte comentou a histórica decisão da Justiça paulista, que recentemente condenou a farmacêutica Sanofi Genzyme a ressarcir o Estado por indução da judicialização. O valor da ação está estimado R$ 150 milhões.
Conforme lembra o procurador, mesmo antes do término dos estudos clínicos, em janeiro de 2006, representantes das crianças em questão começaram a impetrar mandados de segurança contra o governo paulista, por meio de uma associação de pacientes, pedindo o referente remédio. Todas as decisões então foram favoráveis às crianças.
Resoluções do Ministério da Saúde do Conselho Nacional da Saúde entendem que é o dever do patrocinador de pesquisas clínicas continuar a fornecer o tratamento após o término dos estudos. Contudo, durante o processo, o laboratório alegou que não existe dever legal de doação perpétua. Neste específico caso, hoje, o governo paulista tem um gasto mensal de cerca de R$ 350 mil. Em sua decisão, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti determinou que o laboratório, além de ressarcir o Estado, também entregue, mensalmente, sem custos ou despesas, o medicamento às crianças. A fabricante também foi condenada por danos morais coletivos.
“Ocorre que, no Brasil, os laboratórios têm obrigação de cuidar dos pacientes sujeitos de pesquisas clínicas, principalmente quando o resultado é benéfico. Isso implica dar continuidade ao tratamento até a cura ou o resto da vida deles”, finalizou Luiz Duarte.