O Ministério da Saúde gasta, por ano, R$ 7 bilhões em medicamentos e procedimentos de assistência à saúde em decorrência de ações judiciais no âmbito da União, dos estados e dos municípios. A partir de maio, as decisões dos magistrados nessas ações judiciais serão amparadas em laudos técnicos, elaborados por especialistas na chamada evidência científica. […]
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sua 3ª Turma, decidiu em 21/02/2017, sem votos divergentes, que plano de saúde não está obrigado a fornecer medicamento não registrado na Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Corte aplicou literalmente a regra estampada no artigo 12 da Lei 6.360/76 que veda a comercialização de […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Conselho Regional de Farmácia do Estado (CRF-SP) firmaram, na tarde de hoje (28), convênio para troca de dados e realização de simpósios, treinamentos, workshops e demais atividades relacionadas ao tema “judicialização da saúde”. A solenidade de assinatura foi realizada no gabinete da Presidência do TJSP. O presidente do […]
Uma paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa Maria (RS) que perdeu a data da consulta médica obtida judicialmente terá que fazer um depósito de R$ 300,00 de caução para marcar nova consulta. Conforme a decisão, proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana, a medida tem […]
O Ministério da Saúde e a Comissão Intergestora Tripartite (CIT) editaram a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, estabelecendo as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS. O Transporte Sanitário Eletivo é aquele destinado ao deslocamento programado de pessoas […]
A Justiça paulista prestigiou em 13 de março de 2017 a abertura de mais uma oficina dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), realizada no Centro de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês. Representantes de diversos tribunais dos Estados brasileiros participaram do evento, que se estenderá até quarta-feira (15). A capacitação é realizada […]
O Estado de São Paulo reverteu sentença terminativa que não lhe concedia o direito de manejar ação civil pública contra o laboratório Biomarin Brasil. Após obter licença e aprovação para comercializar o medicamento Galsulfase (Naglazyme®), a farmacêutica eximiu-se de fornecê-lo permanentemente aos participantes da pesquisa antecedente, gerando um alto custo ao Estado, que viu-se obrigado […]
A saúde pública mereceu destaque entre as 15 metas estabelecidas pela Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral para 2017, apresentadas durante a primeira sessão do Conselho da PGE, de 27 de janeiro. Entre as metas, está a criação de bancas especializadas em saúde pública em unidades regionais, medida defendida pela COJUSP há bastante tempo. A judicialização da saúde […]
O Procurador do Estado Flávio Marcelo Gomes, da PR 9 e vinculado à COJUSP, foi entrevistado pelo Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO), de Araçatuba, em programa informativo e de debate sobre o Direito. Durante a conversa, o colega elucidou temas relacionados ao direito à saúde e seus desdobramentos para o fenômeno da judicialização da área. Segundo […]
O secretário estadual da Saúde, David Uip, afirmou nesta segunda-feira, 7, que o governo do Estado já identificou quatro esquemas de fraudes em ações judiciais da saúde – uma delas com prejuízo estimado de R$ 36 milhões. A revelação foi feita após a pasta firmar um acordo com o Ministério Público Estadual de São Paulo […]