Reduzir a judicialização da saúde é tema que preocupa não apenas magistrados, mas mobiliza promotores, defensores públicos e gestores públicos em todas as esferas. Pensando em ampliar o leque de participantes dessa discussão, o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu no início de outubro representante do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O conselheiro Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum, questionou o representante do CFM, Lúcio Flávio Gonzaga Silva, sobre a atuação dos médicos na instrução de processos que chegam à Justiça, em especial, as solicitações de medicamentos. “Muitas prescrições são malfeitas, pedem remédios pela marca ou muitos que não têm sequer registro no Brasil”, afirmou o conselheiro.

Lúcio Flávio Gonzaga Silva, que representou na reunião o presidente do CFM, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, informou que uma norma proíbe os médicos brasileiros de receitarem fármacos nesses termos. “O CFM nunca se furtou dessa discussão, temos resolução sobre o tema e muitos médicos vem sendo punidos por isso”, garantiu.

Outros integrantes do Fórum destacaram a necessidade de protagonismo do Conselho Federal de Medicina na questão. Maria Inez Pordeus Gadelha, diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde e integrante do Fórum da Saúde, confirmou a informação de quem muitos receituários não contam com informações básicas, como posologia e identificação adequada do profissional. O mesmo entendimento foi compartilhado pelo médico e professor da Universidade de São Paulo, Giovanni Guido Cerri, e pelo defensor público Ramiro Nóbrega Sant’Ana.

Também presente à reunião, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fábio George Cruz da Nóbrega, afirmou que, além de falhas, muitas fraudes estão sendo identificadas na atuação de profissionais de medicina na judicialização da saúde. “O médico está sujeito a responder por isso, seja para indenizar, seja para responder por um crime. Parece evidente a necessidade de o CFM se envolver nessa ação sob o ponto de vista preventivo, como campanhas, para que não foquemos apenas no aspecto repressivo.”

Hossepian frisou o papel do MP diante desse desafio. “No limite, a questão pode sugerir ao Ministério Público a instauração de um inquérito civil para apurar isso mais a fundo, para saber como o Conselho Federal de Medicina está cuidando disso e o que pode ser melhorado”, destacou.

Ao fim da reunião, ficou decidido que o CNMP receberá representantes do CFM para discutir o assunto e determinar qual contribuição efetiva a classe médica pode dar para a reversão do atual quadro de crescente judicialização da saúde no Brasil. “Afinal de contas, a inicial de qualquer processo de saúde não se sustenta somente com a procuração de um advogado, ela vem com o amparo de um profissional de medicina”, reforçou o conselheiro Arnaldo Hossepian.

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 5/10/2016
Ações judiciais para acesso aos serviços públicos de saúde disparam

Para especialistas, tendência prejudica base da pirâmide social.

Dados divulgados em junho pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo mostram que o número de internações, cirurgias e procedimentos no SUS feitos por ordem da Justiça quintuplicou entre 2010 e 2015, passando de 520 para 2.752.

Segundo especialistas ouvidos pela Folha de São Paulo, a judicialização tende a privilegiar o atendimento a setores mais bem informados da sociedade em detrimento das camadas mais vulneráveis: “A judicialização mostra que temos um conflito distributivo. Precisamos ter um debate sobre o que é prioritário”, diz Sandro Cabral, especialista em estratégia do setor público do Insper.

Segundo a reportagem, as ações perdidas pelo Estado geram atualmente uma despesa adicional de R$ 1 bilhão por ano à Secretaria da Saúde. Desse valor, R$ 900 milhões se destinam a remédios de alto custo para menos de 2.000 pessoas. Essa despesa supera, por exemplo, os R$ 600 milhões gastos por ano no programa normal de assistência farmacêutica, que atende 700 mil pacientes.

De acordo com o governo paulista, apenas 13% dos processos que tramitam no Estado têm como origem a Defensoria Pública. “A grande maioria é ingressada por advogados particulares e se baseia em laudos e prescrições de médicos privados”, diz David Uip, secretário de Estado da Saúde.

Para o advogado Octávio Luiz Motta Ferraz, professor da faculdade de direito Dickson Poon e afiliado do Brazil Institute, ambos do King’s College de Londres, no caso da saúde há um equívoco na forma de interpretar o direito ao acesso: “O Judiciário não aumenta o Orçamento num passe de mágica, mas redistribui o Orçamento limitado. Se os litigantes fazem parte de um grupo que não está na base da pirâmide, o efeito dessa redistribuição é regressivo.”

Em abril, o CNJ e o Conass realizaram um fórum para discutir o tema. Uma das ideias debatidas foi a criação de uma equipe médica para assessorar os juízes.

Para o desembargador Renato Dresch, membro do Fórum do CNJ, o juiz não pode negar o pedido de um doente. “Ele não entende de medicina. Se há um documento indicando risco de vida, irá atender.” Segundo ele, é importante que as secretarias de Saúde utilizem notas técnicas para embasar sua defesa.

Fonte: Folha de São Paulo, de 5/6/2016

A administração pública não terá que reembolsar uma paciente que gastou R$ 9 mil em uma cirurgia plástica reparatória.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que “o ressarcimento das despesas médicas realizadas em hospital particular pressupõe a negativa de tratamento na rede pública de saúde ou fato excepcional que justifique o imediato tratamento em estabelecimento privado”. A decisão foi proferida na última semana.

A moradora da região sul do estado de Santa Catarina é portadora do vírus HIV e realizou a cirurgia para reparar lesões no rosto e nos glúteos causadas por um quadro de lipodistrofia grave. A doença é caracterizada pela a alteração na distribuição de gordura do organismo com concentração na barriga, costas, pescoço e nuca, e redução nos braços, pernas, nádegas e face, e é desencadeada pelo uso do coquetel antiretroviral.

Após realizar o procedimento, a paciente ingressou com ação para reaver os valores gastos. Ela alegou que foi encaminhada ao hospital particular pelo médico que a atendia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo tendo realizado todo o acompanhamento na rede pública. De acordo com a autora, a cirurgia foi feita em caráter de urgência.

A União e o Estado de Santa Catarina, réus no processo, apontaram que a cirurgia é oferecida pelo SUS desde 2004, e que não há provas da urgência no procedimento, tampouco de que a paciente tenha requerido a realização na rede pública.

O pedido de reembolso já havia sido negado em primeira instância. A autora entrou com recurso, no entanto, a 4ª Turma do TRF4 resolveu manter a decisão.

Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “não se mostra justificável deslocar os parcos recursos da saúde, em virtual risco de direitos sociais de outros tantos, apenas para satisfazer pretensão que, em última análise, tutelará o patrimônio da parte autora”.

Fonte: site do TRF 4, de 07/12/2016

A organização humanitária internacional Médicos sem Fronteiras (MSF) recusou um milhão de vacinas doadas pela empresa americana Pfizer, uma das maiores farmacêuticas do mundo. A vacina, que protege contra 13 variações de uma bactéria que causa pneumonia, seria usada para imunizar bebês e crianças de países que passam por situações de conflito, como a Síria, no Oriente Médio, o Sudão do Sul e outros países africanos.

Com a recusa, a organização quer mostrar que doações podem ser melhores para a indústria farmacêutica do que para os necessitados e faz parte da estratégia de interromper um ciclo vicioso criado pelas farmacêuticas manter o alto custo dos medicamentos: “As farmacêuticas doam para depois falar que os outros consumidores têm de pagar por isso, já que elas fazem tantas doações”, diz a americana Kate Elder, conselheira de política de vacinação da MSF em Nova York.

No Brasil, a vacina que virou o centro da polêmica, chamada Prevenar 13, não está disponível na rede pública, apenas em clínicas privadas. A dose custa, em média, R$ 280 em clínicas paulistanas. Isso significa que, para imunizar uma criança com o esquema completo recomendado pelo fabricante – três doses entre 2 e 6 meses e um reforço entre 12 e 15 meses –, é preciso desembolsar R$ 1.120. Mas a MSF diz que os preços poderiam ser bem menores: “Se aceitamos doações, não temos como prever políticas de longo prazo e ficamos nas mãos dos doadores”, diz Kate Elder.

Confira a entrevista completa de Kate Elder à revista Época:

ÉPOCA – Por que a organização Médicos sem Fronteiras decidiu recusar a doação de vacinas?

Kate Elder – Nós não chegamos a um acordo com a Pfizer. Tentamos por sete anos chegar ao que nós consideramos um preço justo e acessível. Não tivemos nenhum sucesso. Nós somos uma grande instituição humanitária profissional e conseguimos os suprimentos de que precisamos por ter acordos de compras com muitos fabricantes. Se aceitamos doações, não temos como prever políticas de longo prazo e ficamos nas mãos dos doadores.

ÉPOCA – O que seria um preço justo?

Kate – Pelo menos, o menor preço global publicado, que é quanto a Pfizer cobra da Gavi, uma instituição suíça que dá vacinas para países pobres. Para eles, a Pfizer vende por US$ 3,30 a dose. Nós queremos, no mínimo, o preço da Gavi, mas achamos que dá para baixar ainda mais. Em abril de 2015, lançamos a Campanha Fair Shot. Estamos pedindo que a Pfizer e a GSK vendam a vacina contra pneumonia por US$ 1,60 por dose para as entidades humanitárias e para os países em desenvolvimento.

ÉPOCA – É possível para as empresas farmacêuticas produzir vacinas a esse preço?

Kate – Chegamos a esse preço usando informações sobre o lucro que essas empresas têm e sobre preços que competidores futuros estão prometendo praticar. Há uma empresa indiana que está desenvolvendo uma vacina que eles dizem que sairá por US$ 2 a dose.

ÉPOCA – Qual foi o preço mínimo que vocês conseguiram com a Pfizer?

Kate – A Pfizer orçou preços muito diferentes ao longo dos anos. No ano passado, quando tentamos comprar para o Níger, na África, nos passaram o preço de US$ 15,50 por dose. Também já nos passaram 33 euros a dose e, mais recentemente, na Grécia, nós chegamos a comprar de distribuidores locais por 60 euros a dose.

ÉPOCA – A política de preços não é transparente?

Kate – Há realmente muita falta de transparência sobre os preços – e não é só para a gente, mas para os governos também que estão negociando. Eles se esforçam para manter as ocultas as informações sobre os preços. É uma tática deliberada das farmacêuticas para dificultar as negociações.

ÉPOCA – Por que aceitar a doação não é uma boa estratégia?

Kate – As empresas doarão e depois falarão que os outros consumidores têm de pagar por isso. Vira um problema para os governos. No mundo, há 60 países que não introduziram a vacinação de pneumonia no calendário de imunização por causa do preço alto. A doação também desestimula outras empresas a entrar no mercado com produto similares, para competir.

ÉPOCA – Por quê?

Kate – Se outros fabricantes acham que aquele mercado está abastecido por doações, não investem para desenvolver um produto semelhante. Uma das razões pelas quais os preços podem continuar altos é porque não há competição no mercado de vacina de pneumonia. E isso não está restrito à pneumonia. A vacina de HPV só é produzida pela GSK e pela Merck. Essas duas mesmas empresas também são as únicas a produzir vacinas para o rotavírus, que causa diarreia, a segunda causa de morte de crianças, depois da pneumonia. Mais competição favorecerá todo mundo.

ÉPOCA – As doações não podem resolver problemas de curto prazo?

Kate – As doações vêm com muitas amarras, muitas exigências do doador que podem dificultar o uso. Por exemplo, só podem ser usadas em um país específico ou numa faixa etária determinada. Quem recebe a doação tem muito pouco poder de ditar os termos e as condições em que a vacina é mais necessária em termos médicos. Além disso, as negociações para as doações podem levar muito tempo: meses, anos. Não é uma solução rápida.

ÉPOCA – As doações são um negócio melhor para as empresas farmacêuticas do que para os países e entidades que recebem?

Kate – Elas têm benefícios. Primeiro, aparecem para a sociedade de maneira positiva. Todas as empresas têm um departamento de responsabilidade social. O trabalho deles é fazer a empresa parecer como benfeitora. Também há um benefício em relação à dedução de impostos. Isso é algo sobre o qual não sabemos muito. Descobrir como a indústria usa essas doações, em termos de abatimento de impostos, é muito difícil.

Fonte: Revista Época, outubro de 2016

O médico Raul Cutait, professor do Departamento de Cirurgia da Faculdade de Medicina da USP e cirurgião do Hospital Sírio-Libanês, publica artigo no blog Letra de Médico, da Veja.com, tecendo críticas à judicialização da saúde.

“Num sistema público de saúde combalido pelo financiamento insuficiente e um modelo de gestão que facilita ineficiência, o volume das ações de judicialização assusta: calcula-se que 7 bilhões serão despendidos por meio de ações em 2016, algo que gira ao redor de 2.5% do orçamento federal destinado à saúde para este ano. A judicialização na saúde, da forma que vem ocorrendo, sem critérios definidos para sua solicitação e seu cumprimento é nefasta por vários motivos.

A judicialização na saúde é um mecanismo que tem sido cada vez mais empregado para que o Estado forneça medicamentos não disponibilizados pelo sistema público. É legítimo que, caso exista algo que possa melhorar o tratamento de um indivíduo, ele use todos os recursos possíveis para ter acesso àquilo de que precisa. Contudo, através dos processos de judicialização, definem-se inúmeros problemas, a seguir.

1) Os juízes, de um modo geral, não têm o conhecimento científico para tomar decisões quanto à real necessidade de um medicamento para alguém que o solicita, o que compreensivelmente pode causar-lhes uma situação de conflito interior, na medida em que a eventual recusa a um pedido possa fazer a diferença entre a vida e a morte do solicitante.

2) O atual crescimento exponencial dos processos de judicialização ocupa cada vez mais um sistema judiciário que já não dá conta do que tem para resolver.

3) o volume envolvido de recursos é muito alto, algo como 7 bilhões de reais em 2016, que correspondem a cerca de 2.5% do orçamento anual da saúde.

4) nem sempre o medicamento solicitado é a alternativa cabível, tendo em vista a relação custo/efetividade, ou seja, o real benefício que o solicitante terá em termos de sobrevida e qualidade de vida, a ponto de justificar que se aloque a ele recursos que poderiam ser empregados em outras finalidades de interesse comunitário.

Uma vez que os recursos para a saúde são finitos e que um sistema público não pode deixar de administrar o conflito entre necessidades coletivas e individuais e, mais ainda, que o Judiciário não é a melhor via para resolver esse tipo de problema, que caminhos procurar? O primeiro ponto a ponderar é sobre quais medicamentos podem ser solicitados em circunstâncias especiais. Aqui é possível definir quatro grupos, que requerem encaminhamentos distintos.

1) os que não foram aprovados nem pela Anvisa, nosso órgão regulador, nem no exterior; portanto, creio que esses não devem ser contemplados por não terem sido aprovados pela comunidade científica;

2) os que não foram aprovados pela Anvisa, mas o foram por órgãos no exterior de alta credibilidade, com convênios firmados com nossa agência reguladora, como, por exemplo, a FDA americano. Esses medicamentos poderiam ser pleiteados;

3) os que foram aprovados pela Anvisa, mas que por qualquer motivo não foram incorporados ao SUS. Nesses casos a requisição especial poderia ser pleiteada; e 4) os que foram aprovados pela Anvisa, incorporados pelo SUS, mas que não são fornecidos por motivos administrativos ou de custo.

O segundo ponto diz respeito a como encaminhar essas solicitações. A via, sem dúvida, não deve ser a judiciária, e sim a administrativa, através das secretarias estaduais de Saúde, que, com câmaras técnicas constituídas especialmente para esse fim, conseguirão julgar os pedidos.

Será de muita valia um formulário especial, para que o médico não apenas prescreva o medicamento, mas eliminar justifique sua indicação. A participação do Conselho Federal de Medicina, nesse sentido, é primordial.

Finalmente, alguns dados bastante expressivos da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, que dispende cerca de 1.2 bilhão de reais por ano com solicitações judiciais: 30% dos medicamentos solicitados não são retirados; existem solicitações frívolas, tais como de absorvente feminino, e outras de má-fé, que levantam a suspeita de interesses escusos; finalmente, a mais relevante: 29 medicamentos oncológicos correspondem a 80% dos gastos, o que, do ponto de vista prático, levanta as perguntas que não querem calar. Mesmo podendo atuar de forma eficaz, quanto esses medicamentos vão impactar na qualidade de vida e no tempo de sobrevida para os solicitantes?

Deveria existir uma política definindo critérios para fornecer ou não determinados medicamentos em função da relação custo/efetividade? Minha conclusão é que a avaliação técnica é imprescindível para qualquer decisão, tanto para proteger o indivíduo quanto o Estado, e até mesmo o Judiciário.”

Fonte: Veja.com – Blog Letra de Médico