Foi publicado em 22/06 acórdão referente ao Tema 98 dos Recursos Repetitivos do STJ, que permite a imposição de pena pecuniária contra entes públicos. A pena poderá ser aplicada em caso de atraso ou embaraço no cumprimento de ordens judiciais que determinem a entrega de medicamentos e outros produtos de saúde.
A possibilidade de aplicação de outras penalidades contra a pessoa física dos servidores públicos, como afastamento do gestor do seu cargo ou responsabilização pessoal da autoridade pelo pagamento das multas, não foram apreciadas pela Corte.
Agora, os Poderes Públicos podem sofrer dupla penalização: a multa (Tema 98) e também o sequestro ou bloqueio de verbas em contas correntes (Tema 84, julgado em 2013).
Confira a íntegra do acórdão.