Publicado em: 15-05-2017

Acórdão permite ao Estado mover ação civil pública contra laboratório Biomarin

By | 15/05/2017

O Estado de São Paulo reverteu sentença terminativa que não lhe concedia o direito de manejar ação civil pública contra o laboratório Biomarin Brasil.

Após obter licença e aprovação para comercializar o medicamento Galsulfase (Naglazyme®), a farmacêutica eximiu-se de fornecê-lo permanentemente aos participantes da pesquisa antecedente, gerando um alto custo ao Estado, que viu-se obrigado a suprir a necessidade terapêutica dos pacientes.

O gasto calculado para este suprimento chega a R$ 77 milhões.

Diante disso, o Estado de São Paulo pede o ressarcimento dos valores dispensados para a aquisição da droga; a retomada da entrega mensal da droga por parte da farmacêutica; o ressarcimento de danos morais coletivos e das perdas materiais do Estado.

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