O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já conta com o pleno funcionamento do e-NatJus. plataforma digital que tem como finalidade dar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça.
A ferramenta busca evitar que os juízes sejam expostos ao eventual equívoco de decidir sobre a concessão de determinada medicação ou serviço de acordo com a gravidade do quadro clínico de um cidadão e não na sua possibilidade de cura.
“O e-NatJus é uma funcionalidade que estará a serviço do juiz para que sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o cidadão entre a vida e a morte. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com bases objetivas e seguras”, disse a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, à época do anúncio da plataforma, em novembro passado.
A magistrada contextualizou a judicialização da saúde: “Para o juiz, a questão não é ‘quanto custa a vida da pessoa’, porque não tem preço a vida de alguém. A saúde é um direito constitucional, mas muitas vezes esse direito está sendo ludibriado e mantém a situação de engano do paciente, que busca o Poder Judiciário”, afirmou.
Já estão disponíveis na e-NatJus 25 pareceres para consulta pública. O Sistema pode ser acessado pelo endereço: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude/e-natjus. Na aba de consulta pública, basta digitar o nome do medicamento ou moléstia, ou simplesmente “parecer”, quando então serão listados todos os pareceres já elaborados.