Com a edição do Decreto nº 62.255, de 08 de novembro de 2016, a Secretaria da Saúde foi autorizada a criar e organizar sua nova Coordenadoria de Assistência Farmacêutica.
A partir do Decreto, todas as atividades relacionadas à assistência farmacêutica, que antes eram fracionadas por diversos órgãos e por várias unidades descentralizadas, foram reunidas na nova Coordenadoria, que passa a ter a atribuição integral de promover a articulação em todas as instâncias do Sistema Único de Saúde e a das atividades desenvolvidas pelas áreas de saúde das unidades descentralizadas.
O objetivo é garantir e ampliar o acesso da população a medicamentos eficazes, seguros e de qualidade, promovendo a integralidade do cuidado e o monitoramento dos resultados terapêuticos desejados.
Como as atribuições da CAF irão alcançar também a totalidade dos medicamentos que são disputados judicialmente com o Poder Público, são esperadas mudanças significativas no que toca aos processos de aquisição e manutenção de estoques para cumprimento às determinações judiciais.
A COJUSP já foi acionada pelo novo titular da CAF, Dr. Victor Hugo Travassos da Rosa, para estabelecer uma agenda de conversas a respeito das mudanças que ocorrerão na assistência farmacêutica decorrente dos comandos judiciais, dos novos papéis que serão exercidos pelos Departamentos Regionais de Saúde e no quanto a Procuradoria Geral o Estado poderá auxiliar no bom desempenho deste novo órgão.