Legislação do SUS por assuntos

Constituição Federal

Emenda Constitucional nº 29, de 13 de Setembro de 2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o § 3º do art. 198 da CF para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências

LEIS:

Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990
A Lei Orgânica da Saúde – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

DECRETOS:

Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012
Regulamenta a Lei Complementar nº 141/12;

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
Regulamenta a nº 8.080/90 – a Lei Orgânica da Saúde.;

Decreto nº 1.232, de 30 de Agosto de 1994
Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências

RESOLUÇÕES:

Resolução nº 399, de 22 de fevereiro de 2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido Pacto.

Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016
Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas.

Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.

Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957
Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Resolução CFM nº 1.931, de 24 de setembro de 2009
Aprova o Código de Ética Médica

Resolução CFM nº 2.145, de 27 de outubro de 2016
Aprova o Código de Processo Ético-Profissional

Conselho Federal de Farmácia:
Resolução CFF nº 417, de 29 de setembro de 2004
Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica

Conselho Federal de Nutricionistas:
Resolução CFN nº 334, de 10 de maio de 2004
Aprova o Código de Ética do Nutricionista

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapeuta Ocupacional:
Resolução COFFITO nº 425, de 08 de Julho de 2013
Estabelece o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional

Resolução COFFITO nº 424, de 08 de Julho de 2013
Estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia.

Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Decreto nº 5.090, de 20 de dezembro de 2004
Regulamenta a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa “Farmácia Popular do Brasil”, e dá outras providências.

Portaria GM/MS nº 111, de 28 de janeiro de 2016
Define as normas operacionais do Programa “Farmácia Popular do Brasil”.

LEIS:

Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

DECRETOS:

Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360/76 (vide art. 21 – possibilidade de a CONITEC solicitar à ANVISA autorização para uso de medicamentos ou produtos com indicação distinta daquela aprovada no registro – uso “off label”)

Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

PORTARIAS:

Portaria SCTIE/MS nº 27, de 12 de junho de 2015
Aprova o Fluxo de trabalho para elaboração e atualização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas no âmbito da CONITEC.

Portaria SCTIE/MS nº 26, de 12 de junho de 2015
Aprova os requisitos para submissão e análise de proposta de incorporação,alteração ou exclusão de tecnologia em saúde no SUS, por iniciativa do Ministério da Saúde e de Secretarias de Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEIS:

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da CF, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS e dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, saneantes e outros produtos.

DECRETOS:

Decreto nº 8.077, de 14 de agosto 2013
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360/76.

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE:

Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012
Aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.

Resolução nº 441, de 12 de maio de 2011
Aprova as diretrizes para análise ética de projetos de pesquisas que envolvam armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores.

Resolução nº 346, de 13 de janeiro de 2005
Regulamenta a tramitação de projetos de pesquisa multicêntricos no sistema Comitês de Ética em Pesquisa – CEPs – CONEP.

Resolução nº 340, de 8 de julho de 2004
Aprova as Diretrizes para Análise Ética e Tramitação dos Projetos de Pesquisa da Área Temática Especial de Genética Humana.

Resolução nº 292, de 08 de julho de 1999
Dispõe sobre apreciação ética de pesquisas coordenadas do exterior ou com participação estrangeira e pesquisas que envolvam remessa de material biológico para o exterior.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA:

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 10 de 20 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre o regulamento para a realização de ensaios clínicos com dispositivos médicos no Brasil.

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 9 de 20 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre o Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 38, de 12 de agosto de 2013
Aprova o regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo.

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 9 de 14 de março de 2011
Dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Tecnologia Celular para fins de pesquisa clínica e terapia e dá outras providências.

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 1 de 22 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária na Importação e Exportação de material de qualquer natureza, para pesquisa científica e tecnológica, realizada por cientista/pesquisador ou instituição científica e/ou tecnológica, sem fins lucrativos.

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 26, de 17 de dezembro de 1999
Normatiza a avaliação e aprovação de programas de acesso expandido somente de produtos com estudos de fase III em desenvolvimento no Brasil ou no país de origem e com programa de acesso expandido aprovado no país de origem, ou com registro do produto no país de origem.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Resolução CFM nº 1.982, de 20 de janeiro de 2012
Dispõe sobre os critérios de protocolo e avaliação para o reconhecimento de novos procedimentos e terapias médicas pelo Conselho Federal de Medicina.

Resolução CFM nº 1.885, de 23 de outubro de 2008
Proibe a participação de médicos em pesquisa com placebo quando já existir tratamento eficaz disponível.

Resolução CFM nº 1.098, de 30 de junho de 1983
Adota o novo texto da Declaração de Helsinque, revista na 29ª Assembléia da Associação Médica Mundial, como guia a ser seguido pela classe médica em matéria referente à pesquisa clínica.

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

Resolução CFF nº 509, de 29 de julho DE 2009
Adota o novo texto da Declaração de Helsinque, revista na 29ª Assembléia da Associação Médica Mundial, como guia a ser seguido pela classe médica em matéria referente à pesquisa clínica.

LEIS:
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Instituí a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Programa “De Volta para Casa”.

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

DECRETOS:

Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

PORTARIAS:

– REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011
Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.

Portaria GM/MS nº 1.190, 4 de junho de 2009
Institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde – SUS (PEAD 2009-2010) e define suas diretrizes gerais, ações e metas.

– CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

Portaria GM/MS nº 615, de 15 de abril de 2013
Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento (UA), em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do SUS.

Portaria GM/MS nº 130, de 26 de janeiro de 2012
Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros.

Portaria GM/MS nº 3.089, de 23 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o financiamento dos CAPS.

Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002
Estabelece as modalidades de CAPS e equipe mínima

– UNIDADES DE ACOLHIMENTO – UA

Portaria nº 121, de 25 de janeiro de 2012
Institui a Unidade de Acolhimento (UA) no componente de atenção residencial de caráter transitório da RAPS

– SERVIÇOS DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA – SRT

Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011
Altera a Portaria nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

Portaria nº 106, de 11 de fevereiro de 2000
Institui os Serviços Residenciais Terapêuticos

– LEITOS DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL

Portaria GM/MS nº 1615, de 26 de julho de 2012
Altera a portaria nº 148 de 31/01/2012 em relação ao número de leitos e incentivo financeiro

Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012
Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtornos mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas do Componente Hospitalar da RAPS e institui incentivos financeiros de investimento e custeio.

Portaria GM/MS nº 251, de 31 de janeiro de 2002
Estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define a estrutura, a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUS e institui o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH/Psiquiatria).

LEIS:

Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

DECRETOS:

Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997
Regulamenta a Lei nº 9.434/97, cria o Sistema Nacional de Transplantes e dá outras providências.

PORTARIAS:

Portaria GM/MS nº 2.922, de novembro de 2013
Institui, no âmbito do SNT, o plano nacional de apoio às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos (PNA-CNCDO) e cria incentivos financeiros de investimento para aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal.

Portaria GM/MS nº 844, de 02 de maio de 2012
Estabelece a manutenção regulada do número de Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome).

Portaria SAS nº 201, de 07 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano vivo para fins de transplantes no território nacional envolvendo estrangeiros não residentes no país.

Portaria GM/MS nº 2.600/GM, de 21 de outubro de 2009
Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes;

Portaria GM nº 901, de 16 de agosto de 2000
Cria a Central Nacional de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO).

RESOLUÇÕES:

Resolução RDC nº 66, de 21 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o transporte no território nacional de órgãos humanos em hipotermia para fins de transplantes;

Resolução CFM nº 1826, de 6 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não-doador.

Resolução CFM nº 1.480, de 8 de agosto de 1997
Estabelece os critérios de Morte Encefálica

Portaria SAS nº 55, de 24 de fevereiro de 1999
Dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde.

Deliberação CIB/SP nº 70, de 7 de dezembro de 2009
Aprova o Manual de Normatização do Tratamento fora do Domicílio do Estado de São Paulo

Manual de Normatização do TFD – Tratamento Fora do Domicílio do Estado De São Paulo