As ações coletivas, voltadas a criar ou alterar políticas públicas de saúde, tem proliferado, e em quantidade, por todo o Estado.
Predominam as ações civis públicas, ajuizadas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual e pelas Defensorias Públicas Federal e Estadual, visando instituir novas regras, de natureza abstrata e efeito vinculante, para que a Administração Pública conduza as questões afetas à saúde pública.
A COJUSP, preocupada não só pela substituição das prioridades ditadas pelas autoridades sanitárias por aquelas eleitas pelos demandantes, mas também pela possibilidade de fragmentação de um sistema de saúde que a Constituição Federal quis e disse único, passou a registrar e acompanhar essa modalidade de litígio, na medida em que tomava conhecimento das respectivas ações.
A oportunidade de listar as ações coletivas mais relevantes, relacionando-as pelo objeto posto em litígio, cria a perspectiva para os operadores do Direito conhecer as teses e os argumentos que se mostraram eficazes, as respectivas decisões judiciais, assim como explorar outras modalidades de defesa até agora pouco utilizados, como a conexão, a litispendência e a coisa julgada.