- Orientação Normativa SubG/ContG nº 12, de 29 de novembro de 2007
Autoriza a dispensa de interposição de recursos contra decisões judiciais que determinem a dispensação de medicamentos, desde que estes façam parte dos Programas que integram a Assistência Farmacêutica coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo;
- Orientação Normativa SubG/ContG nº 38, de 24 de março de 2016
Autoriza a não interposição de agravo de instrumento contra decisões judiciais que concedam tutela antecipada requerida em caráter antecedente, disciplinada pelos artigos 303 e 304 do novo Código de Processo Civil (estabilização da tutela), em ações na área de saúde pública;
- Orientação Normativa SubG/ContG nº 46, de 27 de outubro de 2016
Orienta sobre o fornecimento de medicamentos;
- Portaria SubG/ContG nº 1, de 05 de fevereiro de 2013
Autoriza a dispensa simplificada de interposição de recursos nas hipóteses que especifica;
- Comunicado SubG/ContG nº 14, de 19 de agosto de 2011
Alerta sobre o procedimento a ser adotado na celebração de acordos para por fim à ação judicial;
- Comunicado SubG/ContG nº 10, de 16 de setembro de 2013
Orienta a atuação nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos;
- Comunicado SubG/ContG nº 11, de 14 de outubro de 2013
Orienta a atuação nas ações em que se pleiteia medicamento não registrado pela ANVISA;
- Comunicado SubG/ContG nº 12, de 09 de dezembro de 2013
Orienta a atuação na hipótese de bloqueio judicial de recurso público decorrente do não cumprimento de obrigação de fornecer medicamento;
- Comunicado SubG/ContG nº 5, de 23 de março de 2016
Disciplina a dispensa de apresentação de agravo de instrumento nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumos;
- Comunicado SubG/ContG nº 2, de 19 de maio de 2017
Orienta a forma de proceder quanto aos expedientes administrativos oriundos da Secretaria da Fazenda referentes aos bloqueios judiciais em contas do Estado de valores relativos às demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos ou procedimentos em saúde pública