O trabalho conjunto da Coordenadoria Judicial de Saúde Pública e da Procuradoria Regional de Taubaté (PR-3) resultou em importante vitória perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.
A PR-3 e a COJUSP se organizaram para fazer frente a uma investida de laboratório e advogados, visando o fornecimento do medicamento Lomitapida, ainda sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Como a primeira instância do Poder Judiciário estadual de Taubaté se mostrou refratária às teses fazendárias, o foco de atuação foi redirecionado para a segunda instância, utilizando da sustentação oral como estratégia para sensibilizar a Corte Estadual.
Nos autos da apelação (proc. nº 0019472-04.2013.8.26.0625 – 7ª Câmara de Direito Público do TJSP), o Procurador Luiz Duarte de Oliveira, Coordenador da COJUSP, realizou sustentação oral destacando os aspectos mais relevantes da posição defendida pelo Estado em juízo. Na oportunidade, após o terceiro juiz adiantar intempestivamente seu voto, provendo o apelo fazendário, o relator, Desembargador Eduardo Gouvêa, retirou o processo de pauta.
Em nova sessão de julgamento, a Câmara julgadora proveu o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), para denegar a segurança final. O veredicto, tirado à unanimidade, apontou que por não ter registro na Anvisa, o medicamento poderá acarretar perigo à saúde da impetrante por possíveis efeitos colaterais ainda não perfeitamente equacionados.
A decisão indica que a atuação coordenada da PGE nessa específica seara das ações judiciais por saúde pública pode render relevantes vitórias ao interesse público.
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